I Série, N.º 88, de 1 de junho de 2010 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 20/2010/A, de 31 de Maio
"Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisiçã..."